A lei dos crimes hediondos e o pacote anticrime

Resumo

A Lei de Crimes Hediondos passou a fazer parte do ordenamento jurídico em 1990, na qual impõe penas penais mais severas para crimes hediondos e similares. Nessa perspectiva, o Pacote Anticrime, na Lei de Crimes Hediondos, fez alterações no que se refere ao rol desses crimes, além de mudanças referidas à progressão de regime, liberdade condicional e demais características do cumprimento de pena. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo debater acerca das alterações decorrentes do Pacote Anticrime na lei de crimes hediondos. Pôde-se concluir que a Lei 13.964/2019 introduz alterações relevantes nas regras de progressão de regime para réus condenados por crimes hediondos. Ademais, notou-se um aumento da progressão no que diz respeito a crimes praticados de forma reincidente. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica.