A progressão de regime na lei de execução penal após as alterações promovidas pelo pacote anticrime
Palavras-chave:
Pena, Execução penal, Progressão, Pacote anticrime, ReflexosResumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar os reflexos produzidos pela Lei 13.964/2019 na execução penal brasileira, em especial na progressão de regime prevista na lei. O crescente número de reincidência criminosa no País, apresentados pelo Conselho nacional de Justiça, no artigo Reentradas e Reiterações Infracionais, consta que cerca de 42% dos indivíduos com mais de 18 anos retornam ao sistema, gerando para o Estado uma maior necessidade de proteção a população de forma geral e ainda promover formas de diminuir a reincidência criminal no País. Em contraste com essa realidade foi elaborada e sancionada a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote Anticrime, que possui um caráter mais rígido em relação à progressão de regime e promoveu diversas mudanças na legislação penal brasileira. Pode-se concluir que diante da omissão do legislador quanto qual reincidência. O método de pesquisa utilizado é a pesquisa bibliográfica.
