Recompensas para informantes de crimes ou ilícitos administrativos

Obstáculos na aplicação da lei 13.608/18

Resumo

O presente trabalho aborda a figura do Informante, nos termos da Lei 13.608/18, após sua alteração pela lei 13.964/19, conhecido por Pacote Anticrime, a fim de destacar pontos de debate onde a norma pode ocorrer em ineficácia. A metodologia utilizada foi qualitativa, e o método de pesquisa indutivo e dedutivo. Foi realizada breve exposição do dispositivo de Whistleblowing e histórico da sistemática de recebimento de denúncias no Brasil. Foi abordada a Lei 13.608/18, alterada pela lei 13.964/19, sendo pontuados os tópicos adicionados à redação da Lei. A pesquisa se baseou em levantar pontos de divergência e questionamento quanto à eficácia possível de ser alcançada pela Lei. A pesquisa procurou encontrar inconsistências e brechas normativas que porventura dificultassem a aplicação da lei, ou desmotivassem a colaboração do informante. Também foram levantadas questões comportamentais que se mostram como entrave para que informantes se disponham a denunciar irregularidades. Em conclusão, o trabalho destacou que a norma apresenta pontos vulneráveis, que podem dificultar a sua aplicação prática. Da mesma forma, também foram apontadas dificuldades para a aceitação da figura do informante por parte da sociedade.