Os conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e os contratos de alienação fiduciária de bens imóveis

Resumo

O legislador brasileiro, na busca de aumentar os investimentos e garantir segurança nos negócios imobiliários, inovou ao editar a Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, pela qual criou, no ordenamento jurídico pátrio, uma nova modalidade de garantia a empréstimos e financiamentos, denominada alienação fiduciária de bens imóveis. O objetivo do presente artigo é analisar e verificar a aplicabilidade do referido instituto, em face das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como traçar paralelos e apontar a solução para eventual conflito aparente de normas elencadas nos dois diplomas legais.