A efetividade da participação do empregado na elaboração das normas coletivas e a vinculação da normatização autônoma no ordenamento justrabalhista brasileiro

Resumo

O presente artigo tem por objetivo fazer uma breve análise acerca da participação do empregado na elaboração das normas coletivas de trabalho, bem como da vinculação deste tipo de normatização no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Legistica. Para tanto, faz-se necessário perpassar pelo estudo do direito coletivo, do direito sindical e da Ciência da Legislação, a fim de suscitar a reflexão sobre a efetividade das normatizações autônomas justrabalhistas no Brasil.