Interesse público e a responsabilidade da administração nas terceirizações trabalhistas

Resumo

O presente artigo trata da responsabilização subsidiária do Estado enquanto tomador de serviços nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelos prestadores, nas terceirizações. Aborda o conceito de interesse público nos diversos paradigmas de Estado para demonstrar que hoje não se pode afastar a responsabilidade da Administração tão somente com fundamento no art. 71 da Lei de Licitações, mas de de igual forma, não se pode imputar tal responsabilidade simplesmente em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelos prestadores de serviço.