O acordo de não persecução penal e a mitigação do princípio da ampla defesa e do contraditório

Resumo

No presente trabalho será abordado acerca do poder punitivo do estado através do acordo de não persecução penal, que foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 13.964/2019, e por meio dele tornou-se possível um consenso entre acusação e defesa em relação a parte das infrações penais.  Esse instituto permite ao réu que, mediante uma série de requisitos fixados em lei, cumpra uma sanção penal mais leve proposta antes do oferecimento de denúncia. Com base nisso, o objetivo deste trabalho é analisar se o acordo de não persecução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa do acusado. O trabalho foi formulado por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudências, artigos de pesquisa presentes na internet, bem como nas legislações vigentes.