Análise da competência em razão da matéria nos dissídios individuais ajuizados por servidores públicos
Palavras-chave:
servidor público, relação de trabalho, competência, justiça do trabalho, emenda constitucional n. 45/2004Resumo
A discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações propostas por servidores, retomada com a publicação da EC n. 45, é matéria de análise recorrente da doutrina e da jurisprudência desde o texto original da Constituição de 1988. A redação dada ao artigo 114 suscita posicionamentos divergentes sobre a competência para o julgamento dos dissídios individuais decorrentes da relação agente público- Estado. Assim, o presente estudo tem por objetivo compreender a repartição de competências jurisdicionais feita pela Constituição de 1988 e sua reforma pela EC n. 45/04, bem como analisar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para julgar os conflitos decorrentes da relação servidor- Estado, identificando criticamente seus fundamentos.
