Cibercrimes

Os desafios da legislação brasileira frente a essa nova modalidade criminal

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os principais crimes que podem ser praticados no ambiente virtual e os desafios enfrentados pelo Direito Penal brasileiro diante das novas formas de criminalidade digital. A pesquisa aborda condutas ilícitas que vão desde os crimes contra a honra e o patrimônio até aqueles que atentam contra a dignidade sexual, como a pornografia de vingança, o estupro virtual e a sextorsão. Também são examinadas práticas como o furto e o estelionato eletrônicos, a invasão de dispositivos informáticos e a disseminação de conteúdos ilícitos por meio de redes sociais. O estudo destaca a evolução legislativa brasileira, incluindo leis como a nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), nº 14.155/2021 e o Decreto presidencial 11.491/23, que adaptaram o ordenamento jurídico às demandas da era digital. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais, buscando avaliar a eficácia da legislação penal e os mecanismos de responsabilização de pessoas físicas e jurídicas. Conclui-se que, embora o Brasil tenha avançado na criação de normas específicas e em políticas públicas de cibersegurança, como a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber) e a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), ainda há desafios quanto à identificação dos autores, à cooperação internacional e à efetividade das sanções penais. O trabalho evidencia, assim, a importância da atualização contínua do Direito Penal, da conscientização social e do fortalecimento das ações preventivas e repressivas para garantir um ambiente digital mais seguro e ético.