Prisão em razão do não pagamento do ICMS declarado

Resumo

A prisão em razão do não pagamento do ICMS declarado é uma questão extremamente relevante à nossa sociedade, pois atinge os direitos e garantias fundamentais. Instiga assunto referente a tipificação pela conduta do empresário de declarar e não pagar um tributo ao fisco. O Pretório reconheceu a possibilidade da prisão, o que leva a perquirir sobre os aspectos jurídicos relativos à possibilidade de tipificação do não pagamento do ICMS declarado, destacando os meios mais adequados para o recebimento do imposto. Procurou-se conceituar o tributo explicando suas incidências, esclarecendo e demonstrando a finalidade do direito penal aplicado à matéria tributária, analisando as consequências em legitimar o uso desse ramo jurídico como instrumento de política fiscal. Foi analisado e discutido a eficácia do uso da seara criminal para solucionar a inadimplência e, finalmente, avaliou-se e concluiu-se a necessidade de se observar o critério da utilização como ultima ratio. Com isso, buscou-se por meio de uma pesquisa qualitativa responder o questionamento. Conclui-se no estudo que, ainda que se alcance o objetivo da arrecadação tributária aos cofres públicos, o meio empregado de coerção do pagamento utilizando o poder estatal imperiosamente ignora relevantes princípios tão caros a toda sociedade, revelando não ser o mais adequado. Eficiência melhor seria adequar e melhorar a execução fiscal e aplicações dos meios administrativos tributários para combater o inadimplemento.