As obrigações e responsabilidades do empregador e empregado na ótica do home office

Resumo

Com o surgimento do vírus do COVID-19, e a evolução da doença para uma pandemia, muitas medidas foram tomadas para frear o contágio. Dentre essas, o modelo de trabalho em Home Office foi amplamente adotado como forma de garantir o isolamento social. Embora no Brasil já houvessem legislações que abordassem o tema (Reforma Trabalhista em 2011), ainda existem diversas lacunas sobre situações especificas do trabalho em home office, principalmente quando se trata de saúde ocupacional e acidente no trabalho. O presente trabalho visa abordar as legislações recentemente aprovadas e analisa-las conforme os entendimentos jurisprudenciais referentes a acidentes e doenças ocupacionais no Home Office.