Parecer Jurídico

Consulta e Orientação de Atuação

Abstract

Chega a este escritório de advocacia, para análise e emissão de parecer jurídico, a consulta de uma cliente sobre processo de Direito Público administrativo que se refere à consulta formulada pela cliente, quanto à obrigatoriedade de o Governo custear um tratamento de células-tronco para uma sobrinha, portadora de paralisia cerebral, fora do Brasil.