Abuso de autoridade

as margens de atuação do agente público

Resumo

Trata-se de artigo referente aos abusos de autoridade cometidos pelos agentes públicos dos municípios, Estados ou União, praticados por todos aqueles que dizem estar a serviço do cidadão, quando na verdade ultrapassam as garantias fundamentais da cidadania consagrados na CF/88, causando constrangimentos não previstos em na legislação, cabendo por consequência dessa desditosa atitude, a responsabilidade ao Estado e indenização as vítimas. Será abordado, a evolução da legislação referente ao crime de abuso de autoridade, até a lei atual, lei 13.869/19, e ainda, as punições nela prevista. Concluindo, que o abuso de autoridade nada mais é do que a ilusão do agente em achar que prestar serviço para o estado o torna maior que a sociedade.