A reforma trabalhista

uma análise do acesso à justiça

Resumo

Este trabalho busca analisar as modificações inseridas pela Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho, no que diz respeito ao instituto que regulamenta o benefício da justiça gratuita. Seu objetivo é identificar se as novas disposições trabalhistas que disciplinam o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais aos beneficiários da justiça limitam o acesso ao judiciário trabalhista, frente aos direitos constitucionalmente garantidos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa científica empírica qualitativa descritiva, utilizando-se o procedimento de pesquisa bibliográfica e método Hipotético Dedutivo. Os resultados demostram que parte da doutrina e alguns Tribunais Regionais do Trabalho reconhecem os aspectos inconstitucionais da condenação ao pagamento das custas processuais e das verbas honorárias pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita. Como não há decisão vinculante sobre tal matéria, observa-se posicionamentos diversos no âmbito da justiça trabalhista de 1° e 2º graus, fazendo-se necessária, para garantia da segurança jurídica, o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal.