A impossibilidade do usucapião dos bens públicos

Resumo

O presente artigo tem como escopo trabalhar o problema da possibilidade da prescrição aquisitiva dos bens públicos em face da função social da propriedade, em especial o direito essen cial do acesso à moradia. Busca, também, esclarecer que em função dos princípios basilares do Direito Administrativo (indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público) os bens públicos não podem ser usucapidos, mesmo que sejam bens dominicais e que não estejam sendo utilizados pela administração pública. Para atingir tal escopo, utiliza-se como marco teórico o a obra Direito Civil: Curso Completo do professor Dr. César Fiúza, bem como se utiliza o méto do de abordagem de pesquisa hipotético-dedutivo por meio de uma revisão bibliográfica, coleta de jurisprudência e análise de conteúdo de argumentos jurídicos.