A Lei Geral de Proteção de Dados e sua importância no âmbito do consumo por e-commerce
Palavras-chave:
proteção de dados, comércio eletrônico, responsabilidade, vazamento de dadosResumo
A projeção do avanço tecnológico leva a sociedade à uma constante adaptação. Dessa forma, surge a figura do e-commerce, que se trata da virtualização das vias consumeristas utilizando a internet, bem como a transferência de dados pessoais solicitados nas plataformas. Diante desse cenário, fez-se necessário a implementação de regulamentos gerais para proporcionar uma via harmônica de trocas – fornecedor e consumidor – surgindo em 2018 a Lei n° 13.709, com o intuito de promover mais segurança aos dados e direitos dos consumidores. Frente a isso, com os cenários pandêmicos, o consumo digital cresceu exponencialmente concomitante com a liberação de dados pessoais, fatores relevantes ao uso da Lei Geral de Proteção de Dados, tendo em vista que tal legislação abre a possibilidade do agente que teve seus dados violados fazer uso da justiça em prol de resguardar seus direitos e prevenir irregularidades. O cerne desta pesquisa é levantar o questionamento acerca da real proteção que a Lei 13.709/18 oferece aos consumidores de e-commerce, visando despertar um olhar crítico do leitor para as formas de proteção trazidas pela legislação, bem como a sua eficácia no âmbito hodierno.
