Uma crítica às súmulas vinculantes a partir de Hans Kelsen

Resumo

O artigo questiona a crença atual no poder uniformizador da Súmula Vinculante. Argumenta que não é possível pretender-se que uma Súmula resolva o “problema” da interpretação judicial da lei. Para provar, vale-se das deficiências já mostradas por Kelsen ao positivismo clássico e a percepção deste quanto ao “quadro de interpretações possíveis”.