Sentença judicial com características de decisão administrativa

Críticas ao ativismo judicial e a intenção secundária dos precedentes

Resumo

O presente artigo trata em linhas gerais da introdução dos precedentes no sistema de processo brasileiro. De famílias distintas os dois sistemas que se tem conhecimento na atualidade, mostram se incompatíveis de conviverem juntos pacificamente, não obstante parte da doutrina e massivamente o poder judiciário entender massivamente pela aplicação simultânea de ambos os sistemas. Ponto que também se faz importante, é a análise sistematizada da intenção secundária da introdução do sistema Common Law no direito brasileiro, por fim restará demostrado que esse momento supostamente transicional dos sistemas, não passa de uma problemática administrativa interna dos tribunais em resolver a diminuição do número de demandas, vista o grande problema que hoje tem em torno de suas próprias finanças e para além de seus problemas internos, aqueles que lhe dificultam a boa prestação jurisdicional advinda da crise de representatividade e a malversação dos recursos pelo executivo, que limita políticas públicas e induz o judiciário na tomada de decisões inadequadas por vezes.