Tribunal Penal Internacional
Breve análise de sua constitucionalidade
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Constituição Federal, Estatuto de Roma, Tribunal Penal InternacionalResumo
O presente artigo tem como principal objetivo discutir as possíveis controvérsias entre o Estatuto de Roma, tratado internacional que instituiu o Tribunal Penal Internacional e a Constitui ção da República Federativa do Brasil. Para tanto, será abordado o artigo 5º, § 4º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que dispõe sobre a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional e serão analisados, principalmente, os institu tos da entrega e da prisão perpétua. Será realizada pesquisa teórico-bibliográfica, desenvolvida em doutrinas sobre Direitos Humanos e Direito Internacional e artigos publicados em revistas jurídicas. O procedimento metodológico delimitará o problema teórico, sendo adotado o método dedutivo.
