A atuação jurisdicional no Estado Democrático de Direito frente ao processo constitucional

Resumo

O modelo constitucional de processo determina a observância de um conjunto mínimo de características próprias que sejam capazes de garantir um espaço discursivo inserido no Estado Democrático de Direito, visando a construção e a aplicação da legislação ao caso concreto. A atuação da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito é viabilizada pelo devido processo legal. O devido processo assegura garantias constitucionais às partes e regula o exercício da função jurisdicional. O instituto do devido processo deve ser sempre observado, pois, caso não o seja, correr-se-ia o risco de não haver processo, mas tão só procedimento. Processo é procedimento discursivo que garante a construção de uma decisão participada. Por meio do processo jurisdicional realizado em contraditório é que o provimento terá legitimidade. O direito ao efetivo discurso lógico-argumentativo entre as partes deve ser sempre assegurado, garantindo-se, assim, a dialogicidade necessária entre os interlocutores e afastando-se o protagonismo judicial.