A procedimentalização dos crimes falimentares e a atual ausência do inquérito judicial

Resumo

Na vigente ordem jurídica, com o advento da lei 11.101/2005, o instituto do inquérito judicial, que servia para apurar crimes falimentares, foi afastado, o que possibilitou ao processo penal a utilização das provas produzidas no âmbito cível para inaugurar a instauração do procedimento penal, sem a necessidade de instauração do inquérito policial. O empresário ou a empresa ficaram ainda mais temerosos após a entrada em vigor da atual Lei de Falências, tendo em vista já ter ocorrido a decretação da falência, ou concedida a recuperação judicial ou homologada a recuperação extrajudicial. Imputações penais prejudicam ainda mais sua imagem frente ao mercado e consequentemente o bom andamento de suas atividades, restando afastados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da preservação da empresa. Com exceção de um tipo penal, a lei 11.101/2005 tipifica seus delitos com pena privativa de liberdade que podem chegar a oito anos e impõe o processo sumário para sua apuração, gerando incongruência com as elevadas imputações dos crimes falimentares, já que esse procedimento busca ser mais célere e menos formalizado.