Análise do estado puerperal na caracterização do crime de infanticídio e no crime de aborto

Uma incongruência jurídica?

Resumo

O crime de infanticídio encontra-se disposto no artigo 123 do Código Penal brasileiro, cujo tipo penal objetivo é a mãe matar o próprio filho, durante ou logo após o parto, influenciada pelo estado puerperal. O estudo desenvolvido neste artigo tem como objetivo avaliar a existência de uma incongruência no tratamento legal entre os crimes de infanticídio e o crime de aborto, quando, neste, a mulher pode se encontrar submetida às mesmas influências ou efeitos colaterais do estado puerperal.