O direito à diferença

A permissão das técnicas de reprodução assistida a casais homossexuais em face do princípio da dignidade humana

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo traçar os parâmetros jurídicos da possibilidade de os homossexuais requererem técnicas de reprodução assistida como um direito social, abrangendo o direito à saúde e à constituição familiar, em prol da dignidade humana. Para tanto, será feito um estudo dos casos entre Brasil e Portugal de reprodução heteróloga como solução para a homoparentalidade e uma análise da Constituição Portuguesa e da Constituição Brasileira.