EIRELI
Visão crítica após 4 anos
Resumo
Este artigo aborda sobre o surgimento da Empresa Individual de Responsabilidade Li mitada – EIRELI – no ordenamento jurídico brasileiro, as consequências e os conflitos que este novo tipo desencadeou no cenário empresarial e no contexto jurídico nos 4 anos de sua existência. Inicialmente, apresenta as motivações e vantagens que levaram ao surgimento deste novo tipo de empresário, passando aos requisitos para sua constituição e à análise dos pontos controversos que surgiram da interpretação da Lei 11.441/2011, bem como da edição da Instrução Normati va IN 117/2011 pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio. Finalmente, são feitas considerações gerais acerca dos pontos discutidos, concluindo-se que a EIRELI é o resultado de um anseio antigo de proteção patrimonial ao empresário que realiza suas atividades de forma so litária, permitindo a autonomia privada pela não obrigação de um sócio para tal. Dessa forma, a EIRELI busca por fim às sociedades fictícias tornando o cenário das relações empresariais mais coerente com as propostas do Ordenamento Jurídico Brasileiro.
