A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELA EXPOSIÇÃO DOS FILHOS NO AMBIENTE

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos pais pela
exposição de seus filhos no ambiente virtual, com enfoque na possibilidade de
responsabilização com base no instituto legal do abuso de direito. A pesquisa investiga como a atuação dos pais ao permitir ou promover a exposição de seus filhos nas redes sociais pode configurar uma prática lesiva aos seus direitos, considerando a violação dos princípios da inviolabilidade da vida íntima e do melhor interesse do menor. Para tanto, foram explorados os conceitos de poder familiar, direito à imagem, responsabilidade civil e abuso de direito, avaliando até que ponto a conduta dos pais pode ser considerada excessiva e prejudicial ao desenvolvimento e bem-estar dos filhos diante do exercício da autoridade parental em detrimento dos direitos das suas proles. Além disso, foi analisado o papel da vigilância parental no contexto digital e as implicações legais das ações que envolvem a exposição de crianças e adolescentes na internet. Ao final, conclui-se que, em casos de abuso no uso das redes sociais pelos pais, há fundamento para a responsabilização civil, considerando que a atuação desproporcional pode acarretar danos a criança ou ao adolescente e, portanto, justificar a intervenção do ordenamento jurídico para a proteção de seus direitos.