Da inconstitucionalidade da PEC kamikaze

ou o populismo contra o direito

Resumo

Este artigo versa sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional 1/2022, aprovado como a Emenda Constitucional 123, onde cria um Estado de Emergência que desrespeita o entendimento da Constituição e da jurisprudência, distribui bilhões de reais em auxílios e benefícios para diversos grupos sociais, desobedecendo o teto de gastos e a paridade de armas dos candidatos, além de descumprir a anterioridade eleitoral. Também se busca salientar, a tramitação da PEC, que ocorreu de forma relâmpago, solapando o texto constitucional quando instrui acerca da votação de uma PEC pelo legislativo. Por fim, se reflete acerca da conservação dos institutos e ritos constitucionais e dos perigos do populismo demagogo brasileiro.