Proteção estatal dos dados pessoais e responsabilidade civil dos provedores na era digital
Palavras-chave:
proteção de dados pessoais, responsabilidade civil digital, provedores de internet, crimes cibernéticos, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPDResumo
O presente estudo aborda os desafios da proteção de dados pessoais e da responsabilidade civil dos provedores de internet no contexto da sociedade da informação e da crescente atuação de plataformas digitais estrangeiras. O objetivo da pesquisa consiste em analisar os principais obstáculos enfrentados pelo ordenamento jurídico brasileiro para assegurar a efetiva proteção dos dados pessoais, a responsabilização dos provedores e o cumprimento de decisões judiciais no ambiente digital. Para o desenvolvimento do trabalho, adotou-se metodologia de natureza bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Marco Civil da Internet, bem como em doutrinas, artigos científicos e jurisprudências relacionadas ao tema. Os resultados evidenciaram que, apesar dos avanços legislativos observados nos últimos anos, persistem desafios relacionados à efetividade da proteção de dados, à prevenção de incidentes de segurança, à atuação transnacional das plataformas digitais e à execução de decisões judiciais. Conclui-se que a proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital depende do fortalecimento da governança digital, da cooperação jurídica internacional, da atuação dos órgãos fiscalizadores e da constante atualização dos mecanismos jurídicos diante da evolução tecnológica.
