Análise da posse de drogas para consumo pessoal
Uma abordagem jurídica e constitucional da recente decisão do STF - RE 635.659/SP
Palavras-chave:
posse de drogas, consumo pessoal, despenalização, decisão do STF, constitucionalidadeResumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar o tratamento jurídico dado à posse de drogas para consumo pessoal no Brasil, com foco no consumo de cannabis sativa e na eficácia da atual Política de Drogas do país. O estudo examina o Art. 28 da Lei 11.343/06, que trata do uso e posse de drogas para fins pessoais, abordando a diferenciação entre usuário e traficante e as sanções aplicáveis. Em especial, destaca-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 635.659/SP, que questiona a constitucionalidade da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Ao final, foi possível concluir que a decisão do STF representa um importante passo na reconfiguração da política de drogas no Brasil, ao abrir um precedente para a possível descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, evidenciando a necessidade de tratar o uso de substâncias como uma questão de saúde pública e não exclusivamente de segurança. O Método de pesquisa utilizado foi análise documental e qualitativa, com uma abordagem hipotético-dedutiva, a fim de avaliar a legislação vigente e a jurisprudência relevante, investigando as consequências da possível descriminalização da posse de drogas.
