Pacote Anticrime

Principais mudanças trazidas pelo “pacote anticrime’ no âmbito do direito penal

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/19 no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos. Essa lei conhecida como "Pacote Anticrime" – é uma legislação significativa no contexto criminal atual, uma vez que alterou significativamente o sistema de justiça criminal do Brasil em resposta a uma sociedade moderna caracterizada por uma insegurança generalizada. Não obstante tenha entrado em vigor no início de 2020 com a intenção de combater a criminalidade, o crime organizado e os crimes violentos contra as pessoas, levando em conta as expectativas públicas e os interesses da sociedade, esbarrando ainda no direito penal do inimigo. Trazendo ao final do estudo uma perspectiva mais abrangente das reais mudanças ocorridas com a criação da lei, no cenário prático. Além de demonstrar que na prática as mudanças ocorridas não atingiram os objetivos inicialmente almejados. A Metodologia utilizada para desenvolver o trabalho foi a descritiva.