Autodeterminação informativa nas políticas de cookies frente à LGPD

Resumo

O presente artigo explora a lacuna entre o avanço tecnológico acelerado e a escassa compreensão dos usuários sobre o manejo responsável de suas informações pessoais. O rápido crescimento de corporações especializadas na análise de dados cria um ambiente propício para a utilização indiscriminada de informações pessoais, muitas vezes sem consentimento adequado dos titulares, violando a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. A autodeterminação informativa emerge como elemento crucial na garantia da legitimidade dos acordos de privacidade, permitindo que os titulares de dados tomem decisões informadas. O foco desta pesquisa reside na avaliação da validade jurídica dos termos de privacidade relacionados a cookies, evidenciando a necessidade de maior clareza nas políticas, dada a linguagem técnica e o baixo entendimento das tecnologias pela população brasileira. Conclui-se que a falta de clareza torna esses termos legalmente inválidos, destacando a importância de promover uma compreensão transparente das implicações do uso de informações pessoais pelos usuários.