O mínimo existencial e a reserva do possível face a judicialização do acesso à saúde no Brasil

Resumo

Este trabalho tem por objetivo apresentar um breve estudo relacionado ao acesso à saúde no Brasil, quando analisado sob a perspectiva de um direito fundamental do qual o Estado não pode se eximir da responsabilidade de garantir aos seus cidadãos o acesso gratuito, ainda que em um patamar que lhe possibilite o mínimo de dignidade. Para tanto, far-se-á por meio de uma pesquisa bibliográfica, contemplada pela análise de normas que estabelecem diretrizes para o fornecimento dos serviços de saúde pública, bem como de opiniões doutrinárias referentes ao tema, e por fim de decisões judiciais de demandas de saúde judicializadas. Assim, serão apresentadas discussões a respeito dos direitos e garantias fundamentais e da saúde como direito fundamental, breves apontamentos sobre o SUS-Sistema Único de Saúde, e sobre potenciais limitadores ao acesso à saúde pública no Brasil. Em seguida, serão trazidos conceitos e discussões a respeito das teorias do mínimo existencial e da reserva do possível, além da contextualização das teorias com o direito e o acesso aos serviços de saúde pública no país. Por fim, serão apresentadas considerações a respeito da judicialização do acesso a serviços de saúde pública no Brasil, e como as teorias estudadas podem fundamentar as decisões dos julgadores e uma breve noção de decisões judiciais em que as teorias foram utilizadas no caso concreto.