A integração dos municípios ao sistema nacional de trânsito como instrumento de concretização do princípio da eficiência na administração pública
Palavras-chave:
municipalização do trânsito, integração ao sistema nacional de trânsito, princípio da eficiênciaResumo
O presente trabalho científico tem como ponto principal o estudo do procedimento de integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT e como isto reflete na maior eficiência do Município na administração das demandas e interesses locais relacionadas ao trânsito. Assim, o trabalho abordará como o trânsito é tratado na legislação nacional, apresentando o que é o SNT, seus objetivos e função de cada integrante. Será tratado, de modo focalizado, quais as competências do Município estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, explicando o que é a municipalização do trânsito e suas vantagens. Busca-se, ainda, analisar como ocorre o procedimento administrativo de integração do Município ao SNT, detalhando a estrutura imposta ao ente municipal para que ele efetive sua integração. Por fim, será analisada a eficiência enquanto princípio da Administração pública, além de expor como a integração ao SNT propicia ao Município realizar a gestão do trânsito local como maior eficiência, apresentando aspectos práticos. Ademais, este trabalho foi desenvolvido utilizando o método hipotético-dedutivo, trabalhando referenciais teóricos, em especial pesquisa bibliográfica, tendo como objetivo contribuir para a aprofundar a discussão acerca da matéria.
