Sentenças penais estrangeiras

explorando os efeitos jurídicos, homologação e cumprimento em território brasileiro

Resumo

Este artigo científico analisa os efeitos jurídicos da sentença penal estrangeira no Brasil, com foco na homologação e no cumprimento de penas impostas por tribunais de outros países no território nacional. A metodologia aplicada para o estudo envolve a reflexão acerca de fontes primárias, como decisões judiciais e a legislação, e fontes secundárias, especialmente pela menção à doutrina jurídica. Ao fim, conclui-se pela necessidade da harmonização dos sistemas jurídicos com o intuito de viabilizar a produção de efeitos em mais de um país, notabilizando-se, nesse ponto, as consequências relativas à reincidência.