Análise do caso do inquérito das fake news
Palavras-chave:
inquérito, fake news, sistema acusatórioResumo
O objetivo deste trabalho é analisar de forma técnica, por meio da Constituição Federal, do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Regimento Interno do STF, da doutrina e da jurisprudência, as possíveis ilegalidades ocorridas no inquérito 4.781, conhecido como “inquérito das fake news”. É questionado se as medidas adotadas estão em consonância com o atual ordenamento jurídico brasileiro e com o Estado Democrático de Direito. Foi possível identificar diversas medidas tidas como em certos momentos, de caráter imparcial e arbitrário, totalmente na contramão daquilo que é almejado pelo Estado brasileiro desde 1988. A metodologia de pesquisa utilizada foi a pesquisa bibliográfica de autores renomados, como Guilherme Souza Nucci, Pedro Lenza, Paulo Rangel e Aury Lopes Júnior, dentre outros que lecionam a respeito do devido processo legal.
