As medidas provisórias e a interferência do poder executivo nas atividades legislativas
Palavras-chave:
controle jurisdicional, medidas provisórias, pressupostos constitucionais, separação dos poderesResumo
O presente estudo, intitulado ‘As medidas provisórias e a interferência do Poder Executivo nas atividades legislativas’, partindo da questão da divisão ou repartição dos poderes, prevista na Constituição da República de 1988, abordou a questão da ‘Medida Provisória’ (MP) como atividade atípica do Poder Executivo que interfere nas funções do Poder Legislativo. O objetivo geral do estudo foi, portanto, examinar e analisar criticamente a influência ou possível interferência do Poder Executivo nas funções do Poder Legislativo partindo da perspectiva das Medidas Provisórias. Para desenvolver o estudo, utilizou-se doutrinas e textos jurídico-científicos, além de fontes secundárias que não receberam tratamento analítico, como a legislação, mais especificamente, a Emenda Constitucional n. 32/2001, a Resolução n. 1 de 1989, a Resolução n. 1 do Congresso Nacional de 2002; além de sites e portais eletrônicos, como o da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Presidência da República. Como visto, o Poder Judiciário pode controlar a constitucionalidade de uma Medida Provisória até na hipótese de sua conversão em Lei, ainda que tal processo seja maculado ou tenha sofrido interferências. Sua atuação, nesse contexto, é relevante na medida em que resta sua função de resguardar a integridade das normas e princípios constitucionais, compensando eventuais influências que tenham colaborado para a inércia ou negligência do Poder Legislativo.
