Dos requisitos da prisão preventiva e a aplicação de medida cautelar diversa da prisão

Resumo

Atualmente a prisão preventiva é a medida cautelar usual para se preservar a investigação ou a instrução processual. No entanto, com as reformas trazidas pela lei 12.403/2011, a prisão assumiu caráter de excepcionalidade, devendo ser decretada somente nos casos de demonstrada necessidade e não ser cabível cautelar alternativa à prisão. Apesar da lei estar em vigor há três anos, decreta-se a prisão preventiva quando da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sem antes se analisar a possibilidade da imposição de medidas diversas. Destaca-se que quando ausentes os requisitos da prisão preventiva não se deve impor outra cautelar diversa da prisão, uma vez que não podem ser impostas sem que esteja demonstrada a sua necessidade.