O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador responsável pela dissolução irregular
Palavras-chave:
Execução fiscal, Prescrição, Dissolução irregular, Sócio AdministradorResumo
O referido artigo trata de um dos aspectos da responsabilidade tributária, no que trata a contingência do redirecionamento da cobrança do crédito tributário na Execução Fiscal com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que permite identificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional para este fim, visto que este é um dos temas mais controvertidos no âmbito das execuções fiscais. Explora o instituto da prescrição intercorrente nos casos em que se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador devido à dissolução irregular da empresa, bem como seu marco inicial conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Primeiramente, trata sobre os aspectos da responsabilidade tributária fundamentada no art. 135, III, do Código Tributário Nacional e certifica os dispositivos legais que outorgam o figurante do redirecionamento, colocando em foco nos casos em que há dissolução irregular da empresa executada, esclarecendo, também, em quais ocasiões os sócios administradores podem ser responsabilizados. Após, passa a analisar aspectos gerais da aplicação da prescrição no direito tributário, apresentando as diferenças desta para a prescrição civil e fazendo um breve comparativo com o instituto da decadência. Por fim, analisa o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Pública efetive a responsabilização do sócio administrador pelo crédito tributário, expondo o posicionamento dos Tribunais Superiores e abrangendo as divergências acerca do tema. Com o desenvolvimento da presente pesquisa verificou-se que o assunto se encontra pendente de definição no Recurso Especial nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
