Porte de munição desacompanhada da arma de fogo frente o princípio da ofensividade

deve ou não ser considerado como crime?

Resumo

O porte de munição sem estar acompanhado da arma de fogo, é conduta tipificada na Lei 10826/2003, contudo percebesse que não há unanimidade nem na Suprema Corte se tal conduta fere o princípio da ofensividade, pois portar apenas munição não é risco imediato ao bem jurídico, como acontece com o porte arma de arma de fogo sem munição, a arma de fogo por si só já é ameaçadora e mesmo assim gera controvérsias. Buscou-se assim com a definição de munição, e a evolução histórica do crime de porte de arma e munições com princípios e conceitos do direito penal um entendimento de que o apenas o porte de munição não fere o princípio da ofensividade devendo então o Estado buscar outra forma para punir o infrator que não seja utilizando-se da ultima ratio.