Internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

Authors

  • Sabrina Aves Zamboni

Keywords:

ordenamento jurídico, direito internacional, tratados internacionais

Abstract

International treaties are formal and written agreement between states or international organizations that aims to produce effects in a international legal order. The internally application of international treaties requires an approval process, where after joins into the internal legal order.

Author Biography

Sabrina Aves Zamboni

Advogada Mestre em Direito Público pela PUC/Minas. Professora de Direito Constitucional da Faculdade Minas Gerais - Famig.

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Published

2010-12-20

How to Cite

Zamboni, S. A. . (2010). Internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. LIBERTAS: Journal of Applied Social Sciences, 1(1), 113–117. Retrieved from https://periodicos.famig.edu.br/index.php/libertas/article/view/9

Issue

Vol. 1 No. 1 (2010): LIBERTAS: Revista de Ciências Sociais Aplicadas

Section

Artigos