Internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

Os tratados internacionais são acordos de vontades formais e escritos, celebrado entre Estados ou Organizações Internacionais, que buscam produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Para vigorar internamente em determinado ordenamento jurídico carece de um processo de recepção, onde após aprovação incorpora-se ao ordenamento como norma jurídica.