A proteção jurídica contra a violência doméstica e a (des) igualdade de gênero na Lei Maria da Penha

Resumo

A proteção dos direitos humanos é assegurada em diversos instrumentos jurídicos internacionais, como a Carta da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e tratados internacionais. Assim, não pode deixar de destacar o papel do movimento feminista, que tem lutado por transformações sociais, políticas e econômicas em prol da igualdade de gênero. Destaca-se ainda a importância que a Constituição de 1988 possui ao consagrar em seu artigo 5º a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Nesse contexto, o presente estudo tem por intuito analisar alguns aspectos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que teve esse nome como forma de homenagear Maria da Penha Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio praticada pelo ex-marido o que a deixou paraplégica. Não se trata de uma norma exclusivamente penal, mas de uma lei multidisciplinar, cujo intuito é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelecer medidas de assistência a essas vítimas. A pesquisa busca refletir os impactos da legislação para a proteção do sujeito ativo da infração penal, que segundo a lei, pode ser homem ou mulher, contudo o sujeito passivo (vítima) deve ser mulher. Será contatado que a violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, outras. Será possível verificar a existência das mais diferentes formas de violência abarcadas na lei, como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A metodologia utilizada foi o método hipotético dedutivo, adotando-se como técnica de pesquisa o levantamento de referenciais teóricos, através de livros, artigos científicos, revistas eletrônicas e da análise da legislação brasileira e da jurisprudência.