A responsabilidade civil no uso da inteligência artificial nas interações com crianças e adolescentes em plataformas de jogos online

Resumo

O presente Trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil relacionada ao uso da inteligência artificial (IA) nas interações com crianças e adolescentes em plataformas de jogos online. Com o avanço acelerado das tecnologias digitais e a crescente presença de menores nesses ambientes, observa se a ampliação de riscos decorrentes da utilização de algoritmos, sistemas de moderação automatizada, avatares interativos, chatbots e mecanismos de recomendação que influenciam diretamente a experiência dos usuários. A ausência de regulamentação específica para o emprego de IA voltada ao público infantojuvenil, aliada à insuficiência de mecanismos de proteção e fiscalização, contribui para a vulnerabilidade desses sujeitos, que já são reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro como destinatários de proteção integral. Nesse contexto, o trabalho investiga os limites e as possibilidades da responsabilidade civil das plataformas de jogos online, considerando o dever de segurança, o risco da atividade e a teoria do defeito do serviço. Analisa-se também o papel dos responsáveis legais e do Estado na mitigação de danos, especialmente em casos de exposição a violência, exploração, coleta abusiva de dados pessoais, práticas manipulativas e outros danos digitais. O estudo propõe a necessidade de implementação de princípios contemporâneos como diligência digital, governança algorítmica, educação em IA e adoção de modelos preventivos, tais como safety by design e privacy by design. Ao final, busca-se demonstrar que o sistema brasileiro de responsabilidade civil ainda apresenta caráter predominantemente reativo diante dos riscos tecnológicos, sendo imprescindível a modernização de seus instrumentos para assegurar a efetiva proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O trabalho, portanto, contribui para o debate jurídico sobre os desafios emergentes da IA e sobre as medidas necessárias para garantir um ambiente digital mais seguro e responsável.