Direitos Humanos

Inviolabilidade de domicílio e direitos do policial militar

Resumo

A violação de domicílio é uma situação que demanda aos agentes de segurança pública um conhecimento íntimo das normas aplicáveis, pois podem impactar no sucesso ou fracasso das diversas ações ou operações desencadeadas com o fim de cumprir ordem judicial ou reprimir crimes e contravenções. A análise da atuação policial militar, pautada na filosofia dos Direitos Humanos, concernente ao direito à privacidade é protegido constitucionalmente e por diplomas internacionais - além de normas da própria PMMG – e mostra-se direcionado à extinção da comum prática de violação de domicílio, perpetrada por agentes públicos. Empregou-se, para tanto, como metodologia, leitura de textos especializados sobre o tema além de pesquisas acerca de decisões dos Tribunais nacionais. A pesquisa resulta de revisão bibliográfica e documental.