Análise da legitimidade do conselho nacional de justiça na criação de resoluções regulamentando o processo judicial eletrônico

Resumo

O presente artigo foi elaborado com auxílio de pesquisas bibliográficas, revistas especializadas, e artigos de internet. Ele tem como principal objetivo analisar se o Conselho Nacional de Justiça é o órgão competente para criar resoluções regulamentando o PJE - processo judicial eletrônico. Para alcançar esse escopo, foi preciso estudar a competência desse órgão e as definições do que é uma resolução e o que é lei, bem como, o que cada uma pode abranger, para só então falar sobre a criação do PJE e quais as leis e/ou normas regulamentam esses novos procedimentos judiciais. Por meio desses esclarecimentos, foi possível estabelecer o tema base, demonstrando o que compete ao órgão em comento. Destarte, foi averiguado onde o CNJ - Conselho Nacional de Justiça - sobrepujou sua competência predeterminada legalmente e ainda a forma utilizada para que suas resoluções obtivessem aplicação erga omnes, demonstrando-se ainda os reflexos da aplicação desses atos no ordenamento jurídico.