Análise da execução provisória da pena diante de acórdão condenatório recorrível

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a execução provisória da pena e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, frente ao princípio da presunção de inocência. A corte suprema, na contramão de sua jurisprudência, no julgamento do Habeas Corpus 126.292, decidiu pela possibilidade do condenado em segunda instância iniciar imediatamente a execução provisória de sua pena. Foi possível concluir que a execução provisória da pena motivada apenas em razão de um acórdão condenatório recorrível vai de encontro ao princípio constitucional da presunção de inocência, significando um retrocesso jurídico, com total afronta à Carta Magna e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.