Breve análise sobre a construção legislativa da sucessão do companheiro a partir da memória legislativa do Código Civil e sua possível declaração de inconstitucionalidade

Resumo

O presente artigo aborda a constitucionalidade ou não do art. 1.790 do Código Civil de 2002, que versa sobre a sucessão do convivente ou companheiro, em face de uma elaborada se quência de artigos relacionados àqueles que optam por casarem-se de acordo com o procedimento civil formal e solene estabelecido neste mesmo diploma.