Liberdades individuais e o interesse público
Limites constitucionais na compulsoriedade da vacinação contra o COVID‐19
Palavras-chave:
Vacinação compulsória, Direitos fundamentais, Autonomia privada, Direito fundamental à liberdade, Direito fundamental à saudeResumo
O Supremo Tribunal Federal (STF), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6586 e 6587, julgou ser constitucional a vacinação compulsória contra o COVID-19, conforme o disposto no artigo 3º, Inciso III, alínea “d” da Lei 13.979/2020. Em razão disso, surgiram inúmeras manifestações de insatisfação por parte da população, alegando que a decisão supracitada correspondia a ato do poder público que ofende a autonomia privada de cada indivíduo. Nesse sentido, são importantes os impactos gerados pelo acórdão em questão, na sociedade, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais, como o direito à liberdade, a autonomia privada, o direito à saúde, e a dignidade da pessoa humana. Diante disso, o presente trabalho objetiva investigar os limites constitucionais da vacinação compulsória contra o COVID-19, por meio do método dedutivo, a abordagem qualitativa, com base em doutrinas, julgados e legislações aplicáveis.
