Desafios na implementação da nova lei do pacote anti-feminicídio
Challenges in implementing the new anti-feminicide package law
Palavras-chave:
Pacote Anti-feminicídio, Lei, Mulher, Gênero, ViolênciaResumo
O presente estudo busca analisar os desafios na implementação da nova lei do Pacote Anti-feminicídio (Lei nº 14.994/2024) no ordenamento jurídico. Tal lei retirou do feminicídio do rol de qualificadoras do crime de homicídio, para torná-lo um crime autônomo, com penas mais severas. A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno estrutural, advindo do patriarcado, e que por séculos afeta tanto a mulher quanto a sociedade. Diante desse cenário, o legislador incluiu no ordenamento jurídico, normas legais para combater esse dano. Leis como Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) e Lei do Feminicídio (Lei n°13.104/15), representam um fortalecimeto no combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher. No entanto, mesmo implementando tais mecanismos jurídicos, o feminicídio, ainda continua sendo um problema social. Desse modo, será possível constatar, por meio da pesquisa, a luta pelo reconhecimento das mulheres como sujeito de direitos, tal como postulado pela Constituição Federal que possui princípios fundamentais de direitos humanos e da cidadania feminina.
