Pacote anticrime e o acordo de não persecução penal
a busca pela desjudicialização da justiça criminal
Palavras-chave:
acordo de não persecução penal, ministério público, desjudicializaçãoResumo
O tema proposto no presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o acordo de não persecução criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público através da Resolução 181/2017 para averiguar se o caminho que segue é viável e constitucional, parece ser de grande interesse para o estudo dos acordos penais, avaliando se o CNMP tem legitimidade para estabelecer tais regras. Delimitando o tema, o estudo tentará analisar o princípio da obrigatoriedade da ação proposta, através de um método indutivo, que estabelece que o Ministério Público, sujeito ao cumprimento de requisitos legais, é obrigado a propor ação penal. Além disso, entendemos que em nosso ordenamento jurídico, somente um juiz após o cumprimento da persecutio criminis pode conceder indulto se considerar que há provas suficientes para condenar o réu.
