A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os princípios constitucionais norteadores e a inconstitucionalidade da norma infralegal

Resumo

O presente artigo objetiva a análise do sistema não-cumulativo da contribuição social para o Programa de integração Social (PIS), conforme a Lei nº. 10.637/2002 e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituído pela lei nº 10.833/2003, e de suas inconstitucionalidades, por impedirem o gozo dos créditos verificados pelas pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes, o que se mostra tratamento desigual em relação às pessoas jurídicas do regime, impedindo de utilizá-las.